Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei n° 11.107/2005, que

• A)será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.

  Incorreta. A formacao envolve protocolo de intencoes previamente subscrito e ratificado, que depois da suporte ao contrato de consorcio, não o inverso.

• B)é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.

  Incorreta. A nulidade não alcanca doacao, destinacao ou cessao de uso de bens moveis ou imóveis e transferências ligadas a gestão associada de serviços públicos.

• C)é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.

  Incorreta. A cessao de servidores dos entes consorciados pode ser prevista e não é vedada nos termos absolutos da alternativa.

• D)se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.

  Incorreta. Consorcio público tem personalidade jurídica, podendo assumir forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, não sendo ente despersonalizado.

• E)poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

  Correta. A lei permite outorga de concessão, permissao ou autorizacao de obras ou serviços públicos mediante autorizacao prevista no contrato de consorcio público.