Com base na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:
- A)nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei.
Correta. A alternativa corresponde ao art. 1, paragrafo 3, da Lei 14.133/2021, que permite condições peculiares vinculadas a financiamentos ou doacoes internacionais.
- B)as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública.
Incorreta. A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratos de locação celebrados pela Administração, salvo exclusoes legais especificas que não abrangem a afirmação de forma geral.
- C)subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Incorreta. Operações de crédito, internas ou externas, e contratacoes correlatas de agente financeiro e garantias não se subordinam ao regime geral da Lei 14.133/2021.
- D)caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei.
Incorreta. A lei atribui a autoridade máxima funcoes de governanca e gestão, mas não formula a regra como desempenho indelegavel de todas as funcoes essenciais a execução da lei.
- E)se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação.
Incorreta. A representação pela advocacia pública, nas hipóteses legais, não fica simplesmente a critério do Poder Público nos termos afirmados pela alternativa.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 admite regras especiais quando a contratacao envolver recursos de emprestimo ou doacao de agencia oficial de cooperacao estrangeira ou organismo financeiro internacional de que o Brasil participe. Nesses casos, podem ser aceitas condições peculiares de selecao e contratacao previstas nas normas do financiador, desde que compativeis com a Constituição e com os requisitos legais.