A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
- A)Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.
Incorreta. Divergencia interpretativa ou futura discordancia de órgão de controle não basta, por si só, para configurar improbidade.
- B)As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.
Incorreta. A LIA também pode alcancar particulares que induzam, concorram dolosamente ou se beneficiem do ato nos termos legais.
- C)Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.
Incorreta. Diretores e colaboradores de pessoa jurídica privada não respondem automaticamente; exige-se participação e beneficio direto nos limites da conduta.
- D)A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.
Incorreta. A indisponibilidade de bens deve observar limites legais e proporcionalidade, não sendo uma autorizacao ampla para atingir qualquer bem protegido.
- E)Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.
Correta. A lei passou a exigir condutas dolosas tipificadas e deixa claro que a simples voluntariedade do agente não configura dolo suficiente.
Gabarito: E
Depois da Lei 14.230/2021, improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada na Lei 8.429/1992. O dolo não se confunde com mera voluntariedade: é necessário o elemento subjetivo dirigido ao resultado ilícito previsto na norma. A lei também admite responsabilização de terceiros em situacoes especificas.