Considere que o Poder Executivo do Município ABC por meio de lei criou uma autarquia, transferindo para ela uma determinada atividade administrativa. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que tal ação é hipótese de
- A)desconcentração administrativa.
Errada, porque desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos internos, e não com criação de autarquia.
- B)organização administrativa do segundo setor.
Errada, porque autarquia não é organização do segundo setor; ela integra a Administração Pública indireta, não o mercado.
- C)descentralização administrativa.
Certa, pois a criação de autarquia por lei, com transferência de atividade administrativa, configura descentralização administrativa.
- D)organização administrativa do terceiro setor.
Errada, porque terceiro setor é formado por entidades privadas sem fins lucrativos em cooperação com o Estado, não por autarquias.
- E)flexibilização da ação estatal, por meio da terceirização.
Errada, porque terceirização envolve contratação de particular para apoio ou execução material, e não criação de autarquia por lei.
Gabarito: C
A ideia central aqui é separar duas coisas que vivem confundindo muita gente: desconcentração e descentralização. Na desconcentração, a atividade continua dentro da mesma pessoa jurídica, só que distribuída em órgãos internos. Já na descentralização, o Estado transfere a execução de uma atividade para outra pessoa, que passa a ter personalidade jurídica própria, como uma autarquia. No caso da questão, o Município criou uma autarquia por lei e transferiu para ela uma atividade administrativa. Isso é um exemplo clássico de descentralização por outorga ou por serviço, porque houve a criação de uma entidade administrativa nova, separada do ente federativo que a instituiu. A autarquia integra a administração indireta e é regida, em linhas gerais, pelo art. 37, XIX, da Constituição, que trata da criação de autarquias por lei específica. Perceba o ponto-chave: se o município apenas tivesse dividido suas secretarias, departamentos ou repartições, aí seria desconcentração. Mas quando nasce uma autarquia, nasce também uma nova pessoa jurídica, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. Não é mero ajuste interno, é mudança de “casinha” jurídica da atividade. Por isso, o gabarito é C. A lei criou uma entidade da administração indireta e transferiu a ela uma função administrativa, o que caracteriza descentralização administrativa. É o tipo de questão em que a banca aposta justamente na troca entre órgão e entidade para ver se você cai na armadilha.