Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

• A)revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  Incorreta. Revelar medida política ou econômica antes da divulgacao oficial não e a hipótese de enriquecimento ilícito cobrada.

• B)deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

  Incorreta. Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades esta ligado a violação de deveres de probidade, não a vantagem patrimonial indevida indicada no art. 9.

• C)facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

  Incorreta. Facilitar incorporacao indevida de bens ou valores ao patrimonio particular caracteriza lesão ao erário, não necessariamente enriquecimento ilícito do agente.

• D)receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

  Correta. Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico e uma hipótese expressa de enriquecimento ilícito.

• E)permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  Incorreta. Permitir aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado e conduta relacionada a dano ao erário.