É exemplo de controle social
- A)o controle exercido pelo Poder Legislativo.
Errada, porque o controle exercido pelo Poder Legislativo é controle externo, não controle social.
- B)a atuação do Tribunal de Contas.
Errada, porque o Tribunal de Contas integra o controle externo auxiliar do Legislativo, e não o controle social.
- C)o direito de petição.
Certa, porque o direito de petição é um instrumento de participação do cidadão na fiscalização da Administração, típico de controle social.
- D)a autotutela administrativa.
Errada, porque autotutela é controle interno da própria Administração sobre seus atos.
- E)o controle exercido pelo Poder Judiciário.
Errada, porque o controle exercido pelo Poder Judiciário é controle jurisdicional, não social.
Gabarito: C
Controle social é aquele feito pela sociedade, diretamente ou por mecanismos que permitem ao cidadão participar, fiscalizar e provocar a atuação do Estado. Em outras palavras, não é o controle “de gabinete”, mas o controle exercido pela coletividade sobre a Administração, por exemplo por meio de denúncias, participação em conselhos, ações populares e outros instrumentos de participação cidadã. No Direito Administrativo, o controle interno ocorre dentro da própria Administração; o externo, em regra, é feito pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas; e o jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário. Já o controle social vem de fora da estrutura estatal, ligado à cidadania e à participação popular. Por isso, a alternativa correta é a que aponta o direito de petição. Ele está no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, e permite que qualquer pessoa peticione aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder. É um instrumento clássico de participação do cidadão na fiscalização da Administração. Então, se a questão fala em controle social, pense logo em mecanismos de participação direta do administrado na vida pública. Aqui, o direito de petição é o exemplo perfeito: cidadão ativo, Administração sob aviso.