As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que
- A)as competências conferidas por lei são indelegáveis.
Incorreta. Competências conferidas por lei podem admitir delegação quando não houver vedação legal e quando não se tratar de matéria indelegavel.
- B)a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.
Correta. A violação de competência pode configurar excesso ou desvio de poder e comprometer a validade do ato administrativo.
- C)a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.
Incorreta. A omissao no exercício de competência legalmente atribuida também pode caracterizar ilegalidade ou abuso, conforme o caso.
- D)as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.
Incorreta. A competência e irrenunciavel; delegação e avocacao apenas alteram temporariamente o exercício, não representam renúncia da competência.
- E)será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Incorreta. A avocacao temporária ocorre, em regra, por órgão hierarquicamente superior em relação a competência atribuida a órgão inferior, não o contrario.
Gabarito: B
Competência administrativa e o limite legal de atuação do agente ou órgão. Quando o agente prática ato fora de sua competência, pode haver excesso de poder; quando usa a competência para finalidade diversa da prevista em lei, pode haver desvio de poder. Esses vicios podem levar a invalidacao do ato, conforme sua natureza e gravidade.