Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.
- A)Ato praticado em hipótese de usurpação de função.
Errada, porque usurpação de função é vício gravíssimo e insanável, já que o ato é praticado por quem nem sequer tem investidura legítima para a função.
- B)Ato do qual resulte lesão ao interesse público.
Errada, pois a convalidação exige ausência de lesão ao interesse público; se houver esse prejuízo, o ato não pode ser aproveitado.
- C)Ato praticado por servidor público incompetente.
Certa, porque a incompetência do agente é vício em regra sanável, admitindo convalidação quando não for competência exclusiva e não houver prejuízo a terceiros nem ao interesse público.
- D)Ato do qual resulte prejuízo a terceiros.
Errada, porque a existência de prejuízo a terceiros impede a convalidação do ato administrativo.
- E)Ato eivado por vícios insanáveis.
Errada, já que vícios insanáveis não podem ser corrigidos por convalidação.
Gabarito: C
A convalidação é o conserto de um ato administrativo com defeito sanável, para aproveitar o que já foi praticado e evitar desperdício de tempo e energia da Administração. Em regra, ela só alcança vícios de competência e de forma, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Isso aparece na Lei 9.784/1999, art. 55, que autoriza a convalidação quando o defeito é sanável e o ato não causa lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Por isso, a alternativa correta é a que fala em ato praticado por servidor público incompetente. Aqui, o problema é de competência, e competência é, em regra, vício sanável quando não se trata de competência exclusiva. Se a autoridade competente ratifica o ato, ele pode ser convalidado. Já as hipóteses de usurpação de função, lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros e vícios insanáveis afastam a convalidação. Em outras palavras: se o defeito é grave demais, ou se a correção machuca o interesse público ou terceiros, não tem "jeitinho jurídico". A Administração pode até anular o ato, mas não convalidá-lo.