Considerando-se a Lei nº 13.303/2016, no que diz respeito aos controles interno e externo em empresas públicas e sociedades de economia mista,
- A)comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.
Incorreta. A alternativa erra ao tratar a responsabilidade do fornecedor ou prestador como subsidiaria nesse contexto.
- B)os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, mediante aprovação do conselho de administração, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.
Incorreta. Tribunais de contas e controle interno podem solicitar documentos para exame, sem depender de aprovacao previa do conselho de administração.
- C)qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida Lei.
Correta. A lei admite representação por licitante, contratado ou qualquer pessoa fisica ou jurídica contra irregularidades.
- D)a informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação de caráter sigiloso não será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno.
Incorreta. O sigilo do valor estimado perante o mercado não impede disponibilizacao a órgãos de controle externo e interno.
- E)órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, com exceção daquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Incorreta. A formulacao amplia e restringe indevidamente a fiscalizacao, inclusive ao excluir empresas domiciliadas no exterior de forma generica.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016 reforca o controle das empresas estatais. Qualquer licitante, contratado ou pessoa fisica ou jurídica pode representar aos tribunais de contas ou aos órgãos de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei. O controle externo e interno também pode acessar informacoes necessárias a fiscalizacao.