A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
- A)As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.
Correta. Participação estatal minoritaria com golden share não basta para caracterizar empresa estatal nem para incluir a pessoa jurídica na Administração Indireta.
- B)É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.
Incorreta. A inclusao em programa de desestatizacao não exige, como regra geral, uma lei especifica para cada empresa pública.
- C)A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.
Incorreta. A criação de autarquia depende de lei especifica de iniciativa do chefe do Poder Executivo competente, não de qualquer parlamentar.
- D)A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.
Incorreta. A lei cria a autarquia, mas a organização interna pode ser detalhada por atos infralegais, conforme o caso.
- E)As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.
Incorreta. A responsabilidade civil objetiva das autarquias se funda na teoria do risco administrativo, não na teoria da culpa administrativa.
Gabarito: A
A Administração Indireta compreende entidades criadas ou autorizadas por lei para desempenhar funcoes administrativas, como autarquias, fundacoes públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A mera participação minoritaria do Estado em sociedade privada, ainda que com golden share ou acordo de acionistas, não transforma a entidade em estatal.