Questão comentada de Direito Administrativo

A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que

• A)a delegação da prestação do referido serviço deve ser feita pela Prefeitura, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

  Correta. A delegação do serviço por concessão deve ser feita pelo poder concedente mediante licitação, em concorrencia ou dialogo competitivo, conforme o regime legal aplicável.

• B)será admitida a subconcessão ainda que não expressamente autorizada pelo poder concedente no edital de convocação dos eventuais parceiros privados interessados no serviço.

  Incorreta. Subconcessao depende de autorizacao expressa do poder concedente e previsão no edital ou no contrato, não sendo admitida de forma livre.

• C)a delegação afasta eventual responsabilidade extracontratual da Prefeitura por vícios na prestação do serviço pelo parceiro privado, mesmo em caso de falha na fiscalização.

  Incorreta. A delegação não elimina a responsabilidade do poder concedente quando houver falha de fiscalizacao ou outro nexo juridicamente relevante.

• D)a delegação da prestação do serviço deverá ocorrer mediante permissão ou autorização ao eventual interessado, sempre por prazo determinado.

  Incorreta. A delegação não se limita a permissao ou autorizacao; a concessão e instrumento próprio de delegação de serviço público.

• E)a proposta é inconstitucional, em razão da indelegabilidade dos serviços públicos funerários, os quais deverão ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

  Incorreta. Serviços funerarios não são, por si, indelegaveis; podem ser prestados diretamente ou delegados conforme a legislacao.