Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- A)O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada.
Incorreta. A supervisao por vinculacao não pode reduzir nem suprimir a autonomia conferida pela lei especifica de criação.
- B)Apesar de a autonomia ser inerente à natureza da empresa pública e da sociedade de economia mista, a lei autoriza a ingerência do supervisor na administração e funcionamento das empresas públicas, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.
Incorreta. A Lei 13.303/2016 afasta a ingerencia do supervisor na administração e funcionamento da estatal.
- C)As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas, nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
Correta. A alternativa reproduz a limitacao legal imposta aos órgãos e entes de controle.
- D)A Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, mais conhecida como Lei das Estatais, veda a possibilidade de a sociedade de economia mista de capital fechado ser transformada em empresa pública.
Incorreta. A Lei das Estatais admite a transformacao de sociedade de economia mista de capital fechado em empresa pública, observados os requisitos legais.
- E)É facultado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos no último ano que antecede o pleito.
Incorreta. Em ano eleitoral, há vedação/restricao a despesas de publicidade e patrocinio que excedam a media legal, não uma faculdade ampla.
Gabarito: C
Não localizei gabarito oficial definitivo público acessivel, mas a prova oficial identifica esta como questão 28 e a resposta decorre diretamente da Lei 13.303/2016. As ações e deliberacoes dos órgãos de controle não podem interferir na gestão das empresas estatais nem ingerir no exercício de competências ou na definição de políticas públicas.