Os serviços públicos de interesse local
- A)na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
Errada: a redação mistura assistência social com previdência social e ainda cria uma regra inexistente de prestação privativa por entidades beneficentes.
- B)na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Errada: recursos de emendas individuais podem financiar ações e serviços públicos de saúde, mas a alternativa traz uma afirmação absoluta e incorreta sobre custeio integral e vedação de pessoal.
- C)na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Errada: a parte sobre educação limita indevidamente o atendimento e não corresponde ao regime constitucional dos serviços educacionais.
- D)são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.
Errada: a gestão associada entre entes federativos não depende de convênios de cooperação entre municípios limítrofes nem de lei complementar estadual como regra geral.
- E)são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.
Certa: reproduz o art. 30, V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo.
Gabarito: E
A Constituição Federal dá aos Municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo. Isso está no art. 30, inciso V, e é um clássico de prova: quando o assunto é algo que afeta mais diretamente a vida da população do município, a gestão costuma ser municipal. Repare que a regra não diz que esses serviços são feitos apenas pela Prefeitura na mão e na unha. Eles podem ser prestados diretamente pelo próprio Município ou por terceiros, sob regime de concessão ou permissão, conforme a lógica do art. 175 da CF e da Lei 8.987/1995. No caso da alternativa correta, a banca só repetiu a redação constitucional: serviços públicos de interesse local são organizados e prestados pelos Municípios, e o transporte coletivo foi expressamente incluído pelo constituinte. É exatamente por isso que a letra E está certa. As demais alternativas misturam temas de assistência social, saúde, educação e gestão associada com regras que não correspondem ao texto constitucional. Em prova, esse tipo de mistura é comum: a ideia é fazer você achar que tudo parece oficial, mas só uma alternativa traz a fórmula certa do Direito Administrativo constitucional.