Questão comentada de Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que

• A)o controle interno depende de previsão expressa na lei.

  Incorreta. O controle interno tem assento constitucional e estrutura obrigatoria no sistema de controle da Administração; não depende simplesmente de uma previsão legal pontual para existir.

• B)se o interessado oferece reclamação fora do prazo de um ano, não havendo outro estabelecido, objetivando a desconstituição de um ato, ocorre a prescrição, não se admitindo discutir a questão.

  Incorreta. A afirmação confunde prazos e usa conclusão absoluta. O controle e a impugnacao administrativa dependem do regime jurídico aplicável, e não se pode afirmar genericamente que qualquer reclamacao após um ano gera prescrição impeditiva de discussao.

• C)a regra geral é que o recurso administrativo tenha efeito apenas devolutivo, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas nada impede que o administrador suste, de ofício, os efeitos do ato hostilizado, o que decorre do poder de autotutela administrativa. Se o efeito é apenas devolutivo, não impede o curso do prazo prescricional.

  Correta. A regra do art. 61 da Lei 9.784/1999 e recurso sem efeito suspensivo, com possibilidade de concessão excepcional de suspensividade pela autoridade competente.

• D)os cinco princípios fundamentais a que deve estar atrelada a administração pública são autogestão, eficiência, concentração da competência, planejamento e controle.

  Incorreta. Esses não são os cinco principios fundamentais da Administração Pública. A formulacao mistura ideias e contradiz a matriz constitucional do art. 37, caput, além de falar em concentracao de competência.