Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.

• A)Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

  Correta e gabarito oficial. Havendo concordancia reduzida a termo, a decisão de imissao provisória pode produzir a aquisição da propriedade pelo expropriante e viabilizar o registro.

• B)Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

  Incorreta. A concordancia escrita quanto ao valor não deve ser tratada como renúncia automatica e absoluta ao direito de discutir o preço nos termos colocados.

• C)O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

  Incorreta. O Decreto-Lei 3.365/1941 admite deducoes relativas a dívidas fiscais incidentes conforme o regime da desapropriacao.

• D)Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

  Incorreta. Incorporado o bem ao patrimonio público, a tutela contra eventual invalidade se resolve ordinariamente em perdas e danos, não por reivindicacao do bem.

• E)O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

  Incorreta. O levantamento do deposito segue requisitos legais próprios e não se resume a concordancia com o preço oferecido ou fixado.