Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para prestação de serviços de saúde pela associação sem fins lucrativos, sem prévia celebração de convênio. Em tese, o servidor praticou ato
- A)regular, já que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde prescindem da observância de formalidades.
Incorreta. A prestação de serviços no SUS não dispensa a formalização exigida por lei para transferência de bens ou recursos é entidade privada.
- B)inexistente, porque a alienação de bens móveis públicos depende de avaliação, autorização legislativa específica e prévia licitação.
Incorreta. O fato não é inexistente; a irregularidade central é a transferência informal, que era tipificada como improbidade contra princípios.
- C)de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Correta. A conduta se enquadra, em tese, como ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública.
- D)tipificado como crime na lei de licitações e contratos.
Incorreta. O enunciado aponta para improbidade administrativa, não para tipo penal específico da lei de licitações.
- E)infração político-administrativa, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.
Incorreta. Não se trata de infração político-administrativa julgada pelo Judiciário, mas de ato de improbidade sujeito à ação própria.
Gabarito: C
Na redação da Lei de Improbidade cobrada pela prova, transferir recurso ou bem público a entidade privada prestadora de serviço de saúde, sem prévio contrato, convênio ou instrumento congênere, configurava ato que atentava contra os princípios da Administração Pública.