A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder Público constitui, em tese, hipótese de
- A)concessão administrativa.
Certa, porque há PPP com remuneração exclusiva pelo Poder Público e prazo compatível com a concessão administrativa.
- B)concessão patrocinada.
Errada, porque na concessão patrocinada há tarifa paga pelo usuário, somada à contraprestação pública.
- C)concessão comum de serviço público.
Errada, porque na concessão comum a remuneração vem basicamente da tarifa paga pelos usuários do serviço.
- D)concessão de direito real de uso.
Errada, porque concessão de direito real de uso é instituto ligado ao uso de bem público, não à prestação de serviço público.
- E)terceirização de mão de obra.
Errada, porque o caso não é simples fornecimento de mão de obra, mas contrato de parceria para gestão e operação de serviços públicos.
Gabarito: A
Aqui a banca está cobrando a lógica das parcerias com o setor privado na Lei 11.079/2004, que trata das PPPs. Quando o particular assume a construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos, por prazo longo, com valor relevante e recebendo remuneração exclusivamente do Poder Público, você está diante de uma concessão administrativa. Em termos simples: é um contrato de parceria em que o usuário final não paga a conta diretamente, porque quem remunera o parceiro é o Estado. A concessão administrativa é uma modalidade de PPP e se caracteriza justamente por a Administração ser a usuária direta ou indireta do serviço. Além disso, a remuneração pode ser integralmente pública, sem tarifas pagas pelos usuários. É o que o enunciado descreve ao falar em pagamento exclusivo pelo Poder Público. O prazo de 30 anos também conversa com o regime das PPPs, cujo contrato tem duração mínima de 5 e máxima de 35 anos, conforme a Lei 11.079/2004. O valor estimado de R$ 20.000.000,00 também atende ao piso legal de R$ 10 milhões para PPP. Portanto, o gabarito é a letra A, porque o caso reúne os elementos clássicos da concessão administrativa: serviço de apoio em unidades públicas, contraprestação estatal e contrato de longo prazo.