Questão comentada de Direito Administrativo

A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ressaltando-se que

• A)uma vez entregue, deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do respectivo ente político para fins de fiscalização.

  Incorreta. A declaração não era arquivada no órgão fazendário, mas no serviço de pessoal competente.

• B)compreenderá todo o ativo do agente público, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

  Incorreta. Objetos e utensílios de uso doméstico eram excluídos da declaração patrimonial.

• C)a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  Correta. A Lei nº 8.429/1992 previa atualização anual da declaração e também na data em que o agente deixasse o mandato, cargo, emprego ou função.

• D)será punido, com a pena de suspensão até que a exiba, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

  Incorreta. A recusa ou falsidade na declaração gerava pena de demissão, não simples suspensão até exibição.

• E)o ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante, alternativamente, a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda.

  Incorreta. A entrega da declaração anual de imposto de renda era alternativa que podia ser prevista em regulamento, não mera faculdade discricionária livre do ente político.