Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
- A)o artigo 2º da Lei nº 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.
Incorreta. O art. 2 indica o campo de aplicação da lei, mas a alternativa erra ao tratá-lo como elenco exaustivo em sentido fechado.
- B)ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.
Incorreta. A Lei 14.133/2021 não revogou implicitamente a LC 123/2006; ao contrario, preserva o tratamento diferenciado e favorecido nos termos da legislacao própria.
- C)o artigo 5º apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei nº 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.
Correta. O art. 5 tem função hermeneutica: seus principios orientam a interpretacao e aplicação da Lei 14.133/2021, sem dispensar a observancia das regras especificas do novo regime.
- D)a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.
Incorreta. A gestão por competências alcanca a escolha e atuação dos agentes envolvidos no processo licitatorio, inclusive em etapas preparatorias, e deve ser lida em conjunto com a segregacao de funcoes.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, o art. 5 funciona como vetor interpretativo: os principios orientam a aplicação da lei, em dialogo com regras especificas do diploma. A nova lei preserva tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, não revoga implicitamente a LC 123/2006. Também há gestão por competências para designacao de agentes, inclusive no planejamento, e ela se articula com a segregacao de funcoes.