Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.
- A)Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.
Errada, porque a inafastabilidade da jurisdição não admite exceção genérica para decisões do TCU, que também podem ser controladas pelo Judiciário.
- B)O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.
Certa, pois o direito administrativo brasileiro sofreu forte influência do sistema francês, mas não adotou o contencioso administrativo como modelo de jurisdição administrativa final.
- C)A exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.
Errada, porque a exigência de esgotamento das vias administrativas para reclamação contra ato ou omissão que contrarie súmula vinculante é prevista em lei e não viola a Constituição.
- D)A responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano.
Errada, porque a responsabilidade civil do Estado e as cláusulas exorbitantes são institutos ligados à tradição do direito administrativo continental, especialmente francesa, e não ao sistema anglo-saxão.
- E)Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.
Errada, porque a Administração pode anular seus atos por autotutela, mas há limites, como o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 para atos favoráveis ao administrado.
Gabarito: B
Quando a prova fala em direito administrativo brasileiro, ela adora comparar sistemas jurídicos. O nosso modelo recebeu forte influência da França, principalmente na ideia de Administração com prerrogativas especiais, autotutela e separação entre funções administrativas e jurisdicionais. Por isso, é muito comum a banca cobrar o que veio do sistema francês e o que não veio. Aqui está o ponto-chave: o Brasil não adotou o contencioso administrativo francês, aquele em que a própria Administração julga com força final sobre certas controvérsias. No nosso país, vale a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição: lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Judiciário. É por isso que a alternativa B está correta. Ela reconhece a grande influência francesa no direito administrativo pátrio, mas ressalva justamente o que ficou de fora: o contencioso administrativo, que não foi incorporado como sistema autônomo de julgamento final pela Administração. As demais alternativas tentam misturar conceitos para confundir. A banca gosta disso: troca a origem dos institutos, exagera o alcance da autotutela ou inventa restrições que não batem com a Constituição e com a jurisprudência do STF.