Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).

• A)O RDC não é aplicável aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, de pesquisa, ciência e tecnologia.

  Incorreta. O RDC foi expressamente ampliado para abranger obras e serviços de engenharia em sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciencia e tecnologia.

• B)Nos contratos formalizados a partir do RDC, será observada a diretriz que dita a padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.

  Correta e gabarito oficial. A padronizacao de instrumentos convocatorios e minutas previamente aprovadas pelo órgão jurídico competente e diretriz do RDC.

• C)Não figura entre as diretrizes dos contratos vinculados ao RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado.

  Incorreta. Condições de aquisição, seguros, garantias e pagamento compatíveis com o setor privado figuram entre diretrizes do RDC.

• D)Os contratos provenientes do RDC são incompatíveis com a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho.

  Incorreta. A padronizacao do objeto e de especificações técnicas e de desempenho é compatível com o RDC, não o contrario.

• E)Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

  Incorreta. Na contratacao integrada, a lei admite aditivos em hipóteses legais, inclusive para recomposicao do equilibrio econômico-financeiro por caso fortuito ou forca maior.