Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777.
- A)o Estado responde, objetivamente, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Correta, pois reflete a tese do STF no Tema 777: responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
- B)o Estado responde, subjetivamente, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Errada, porque o STF não adotou responsabilidade subjetiva do Estado nesse tema.
- C)o Estado responde, subsidiariamente, pelos danos, uma vez comprovada a impossibilidade de pagamento do Cartório, com o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Errada, pois a responsabilidade não é subsidiária nem depende de comprovar a impossibilidade de pagamento do cartório.
- D)o Estado responde, objetivamente, facultado ao poder público exercer o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Errada, porque a tese do STF não fala em mera faculdade de regresso, mas em direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito: A
A responsabilidade civil do Estado, em regra, pode ser objetiva quando a Constituição ou a jurisprudência assim determinam. No caso dos tabeliães e registradores, o STF resolveu a dúvida no Tema 777: se, no exercício da atividade delegada, eles causarem dano a terceiro, o Estado responde objetivamente, isto é, sem precisar provar culpa do ente público. Mas calma, não é cheque em branco. Depois de indenizar a vítima, o Estado pode cobrar de volta do responsável, se houver dolo ou culpa. Esse detalhe do direito de regresso é clássico e aparece justamente para evitar que o servidor delegatário fique protegido mesmo quando agiu com erro grave ou intenção. A alternativa A está correta porque reproduz a tese firmada pelo Supremo no julgamento do Tema 777, incluindo a parte final importante: o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Em prova de concurso, quando a banca cita STF e ato notarial/registral, vale ligar o alerta de responsabilidade objetiva do Estado. Resumo de bolso: dano causado por tabelião ou registrador no exercício da função - Estado responde objetivamente; comprovado dolo ou culpa do agente, cabe regresso.