Questão comentada de Direito Administrativo

No que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

• A)o ressarcimento espontâneo do dano inibe a ação de improbidade.

  Incorreta. O ressarcimento espontaneo do dano pode influir na dosimetria ou em efeitos patrimoniais, mas não impede por si só a ação de improbidade quando presentes os demais requisitos.

• B)as penas de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo são aplicadas a partir do momento em que não penda recurso com efeito suspensivo.

  Incorreta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do marco legal/judicial aplicável; a formulacao generaliza indevidamente a execução dessas sanções apenas pela ausencia de recurso com efeito suspensivo.

• C)caso a conduta ofenda simultaneamente os artigos 9º , 10 e 11 da Lei de Improbidade, embora única, há de ser aplicado o princípio da subsunção, em que a sanção mais grave absorve as demais. Se forem várias condutas, pode haver aplicação cumulativa das sanções, desde que compatíveis.

  Correta. Havendo uma única conduta que se amolda a mais de um tipo de improbidade, a sanção mais grave absorve a menos grave; em condutas diversas, admite-se cumulacao se houver compatibilidade.

• D)o artigo 37, § 4º , da Constituição, previu apenas as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sendo forçoso concluir que o elenco de outras sanções na Lei nº 8.429/1992 implica inconstitucionalidade.

  Incorreta. O art. 37, paragrafo 4, da Constituição fixa sanções nucleares, mas não torna inconstitucionais outras consequencias legais previstas pela Lei 8.429/1992, como multa civil e proibicao de contratar.