No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:
- A)a execução pessoal de garantias.
Errada, porque a execução pessoal das garantias não é responsabilidade da Administração, e sim matéria ligada ao contratado e às garantias contratuais.
- B)o encargo de execução judicial.
Errada, porque o encargo de execução judicial não é obrigação típica da Administração no contrato administrativo.
- C)o pagamento do preço ajustado.
Certa, porque a Administração tem o dever de pagar o preço ajustado após a execução regular do objeto contratado.
- D)a manutenção do preposto.
Errada, porque a manutenção do preposto é obrigação normalmente vinculada ao contratado, não à Administração.
- E)a reparação de erros.
Errada, porque a reparação de erros integra a lógica de correção da execução contratual pelo contratado, não um dever principal da Administração.
Gabarito: C
Nos contratos administrativos, a Administração não entra como “chefe mandando e pronto”: ela também assume deveres, porque contrato é via de mão dupla. Entre esses deveres, está o pagamento do preço ajustado, que é a obrigação básica da Administração depois de recebido o objeto na forma contratada. A lógica é simples: o particular executa a prestação e a Administração, em troca, deve pagar. Isso aparece na disciplina geral dos contratos administrativos e é compatível com a ideia de equilíbrio contratual. Se a Administração recebe a obra, o serviço ou o fornecimento conforme o pactuado, não pode fazer a famosa arte do “depois a gente vê”. Por isso, o gabarito é a letra C. O pagamento do preço ajustado é responsabilidade típica da Administração no contrato administrativo. A doutrina administrativa trata isso como dever contratual da Administração, ao lado de fiscalizar a execução e aplicar, quando cabível, as prerrogativas do poder público. As outras alternativas tentam confundir com encargos do contratado ou com expressões que nem fazem sentido nesse contexto. Em provas, quando a banca pergunta o que é responsabilidade da Administração no contrato, pense primeiro nas obrigações de pagar, fiscalizar e disponibilizar as condições contratuais assumidas.