Eleutério é servidor público municipal e engenheiro responsável pela medição das obras públicas para pavimentação das ruas da cidade de Santos. Apesar de as obras estarem atrasadas, Eleutério recebeu quantia em dinheiro, paga por um dos diretores da empresa contratada, para atestar, como recebida, parte da obra que não tinha sido executada. Considerando os atos de improbidade descritos na Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei de Improbidade alcança Eleutério, mas não se aplica ao diretor da empresa contratada, que não ostenta a condição de servidor ou agente público.
Incorreta. O diretor da empresa contratada pode ser alcancado pela LIA se induziu, concorreu ou se beneficiou do ato, mesmo sem ser agente público.
- B)Se o servidor improbo, Eleutério, vier a óbito, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
Correta e gabarito oficial. Pela regra de sucessão patrimonial da LIA, o sucessor responde até o limite do valor da herança.
- C)Como o ato praticado por Eleutério causou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Procuradoria do município, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Incorreta. A regra legal não atribui essa representação a Procuradoria do município nos termos postos; a LIA previa comunicação ao Ministério Público para providencias como indisponibilidade.
- D)Se Eleutério vier a óbito, seu sucessor não se sujeitará às cominações da Lei de Improbidade, considerando a ausência dos elementos dolo ou culpa.
Incorreta. A morte não elimina a responsabilidade patrimonial transmissivel ao sucessor dentro do limite da herança.
- E)Considerando que Eleutério responde por ato de improbidade, não estará ele sujeito às cominações penais, civis e administrativas pela prática do mesmo ato.
Incorreta. A improbidade não exclui sanções penais, civis e administrativas previstas em outras normas.
Gabarito: B
Na Lei de Improbidade Administrativa, o agente público e o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato podem ser alcancados. A morte do agente não apaga automaticamente os efeitos patrimoniais: o sucessor responde pelas cominacoes de natureza patrimonial até o limite do valor da herança. Também e importante separar as esferas: a responsabilização por improbidade não impede sanções penais, civis e administrativas cabiveis pelo mesmo fato.