Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

• A)Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo das responsabilidades civis, criminais e administrativas de quem se omitiu no atendimento.

  Incorreta. Se o parecer obrigatorio for vinculante, o processo não segue até sua apresentacao; a regra de prosseguimento vale para parecer obrigatorio não vinculante.

• B)O direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, sendo que no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo contar-se-á da percepção do último pagamento.

  Incorreta. Para efeitos patrimoniais continuos, o prazo decadencial de cinco anos conta da percepcao do primeiro pagamento, e não do ultimo.

• C)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

  Correta. A alternativa reproduz as hipóteses de impedimento do art. 18 da Lei 9.784/1999.

• D)Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; os atos administrativos de competência irrenunciável; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Incorreta. A Lei 9.784/1999 veda delegar atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva; não existe vedação generica a todo ato de competência irrenunciavel.