Questão comentada de Direito Administrativo

Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa

• A)nem sempre tem como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; apesar disso, a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

  Incorreta. O contrato de programa não tem como contratado particular estranho a Administração e, nessa estrutura, não depende de licitação previa.

• B)tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

  Incorreta. A primeira parte se aproxima da regra, mas a segunda erra ao exigir licitação para contrato de programa.

• C)tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.

  Correta. O contratado está no âmbito da Administração direta ou indireta dos entes envolvidos, e a celebracao do contrato de programa não precisa ser precedida de licitação.

• D)é celebrado no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público; cessa a vigência do acordo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

  Incorreta. O contrato de programa se vincula a consorcio ou convênio de cooperacao, mas a Lei 11.107/2005 preve sua continuidade mesmo quando extinto o consorcio ou convênio que autorizou a gestão associada.

• E)tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração; dele são excluídas as entidades que integram a Administração Indireta.

  Incorreta. Entidades da Administração Indireta podem celebrar contrato de programa se integrarem a administração dos entes consorciados ou conveniados e houver previsão adequada.