Ricardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava sobre a calçada, levando-o a óbito. Maurício era solteiro, desempregado, morador de rua, mas deixou dois filhos maiores e independentes, que moram em outra região do País e com os quais não mantinha contato desde a infância. Ricardo foi absolvido da acusação de homicídio porque não restou comprovada a alegação de embriaguez e apurou-se que o acidente se deu por defeito mecânico no veículo. No entanto, os filhos de Maurício pretendem receber indenização por danos morais decorrentes da morte do pai. Assinale a alternativa correta.
- A)A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, de modo que, embora tenham direito a indenização, os filhos de Maurício não podem mais propor nenhuma ação.
Incorreta. A absoluicao criminal do motorista não elimina, por si só, a possibilidade de os filhos buscarem indenização civil contra a Prefeitura.
- B)A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que tem responsabilidade objetiva.
Correta e gabarito oficial. A Prefeitura pode ser demandada com base na responsabilidade objetiva, independentemente da condenacao criminal do motorista.
- C)A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, de modo que os filhos de Maurício não têm direito a nenhuma indenização porque não restou comprovada a embriaguez do motorista da Prefeitura.
Incorreta. A inexistência de prova de embriaguez não afasta automaticamente a responsabilidade objetiva do ente público pelo dano causado pelo veiculo oficial.
- D)A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que tem ação de regresso contra o motorista.
Incorreta. A ação regressiva contra o motorista dependeria de dolo ou culpa; o enunciado informa defeito mecanico e absoluicao sem comprovacao de embriaguez.
- E)A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura e o motorista, porque este tem responsabilidade subjetiva e aquela tem responsabilidade objetiva.
Incorreta. Não e adequado incluir o motorista como responsavel subjetivo se o caso narrado não demonstra sua culpa; a pretensão se dirige contra a Prefeitura pela responsabilidade objetiva.
Gabarito: B
Na responsabilidade civil do Estado, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. A absoluicao criminal do agente não impede necessariamente a ação indenizatoria contra o ente público quando o debate civil se funda na responsabilidade objetiva. A ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa; se a própria prova afasta culpa do motorista, não há base para regresso contra ele.