Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:
- A)Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
Incorreta. A abertura da consulta pública viabiliza o exame dos autos por pessoas fisicas ou jurídicas e a apresentacao de alegacoes escritas.
- B)Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.
Correta segundo o gabarito disponivel. A formula corresponde ao art. 32 da Lei 9.784/1999, sobre audiencia pública na instrucao.
- C)Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.
Incorreta. A consulta pública ocorre antes da decisão do pedido apenas se não houver prejuizo para a parte interessada.
- D)O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
Incorreta. O comparecimento a consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado.
- E)É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.
Incorreta. A Lei 9.784/1999 admite participação de administrados, diretamente ou por organizacoes e associacoes legalmente reconhecidas.
Gabarito: B
Não localizei gabarito oficial público acessivel, mas a prova oficial identifica esta como questão 26 e as listas de gabarito disponiveis indicam B. A Lei 9.784/1999 distingue consulta pública e audiencia pública; a alternativa B reproduz a regra do art. 32 sobre audiencia pública antes da decisão, a juízo da autoridade, pela relevancia da questão.