Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:
- A)Contrato Administrativo.
Incorreta. Contrato administrativo é ajuste bilateral.
- B)Ato Administrativo.
Correta. O conceito apresentado é de ato administrativo.
- C)Fato Administrativo.
Incorreta. Fato administrativo é acontecimento material relevante para a Administração.
- D)Processo Administrativo.
Incorreta. Processo administrativo é sequência de atos procedimentais.
Gabarito: B
Ato administrativo é manifestação unilateral de vontade da Administração, no exercício da função administrativa, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público.