Sobre a lei 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por conduta de: I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. Com base nas afirmativas, assinale a correta:
- A)Todas estão corretas.
Errada. Nem todas estão corretas, porque a afirmativa III descreve o nepotismo com grau de parentesco errado.
- B)As afirmativas I, II e IV estão corretas.
Certa. As afirmativas I, II e IV correspondem a condutas do art. 11 da Lei de Improbidade, após a Lei 14.230/2021; a III está incorreta.
- C)As afirmativas II, III e IV estão corretas.
Errada. Inclui a afirmativa III, que erra ao falar em parentesco em linha reta até quarto grau, quando a lei trata de linha reta, colateral ou afinidade até o terceiro grau.
- D)As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
Errada. I e IV estão corretas; apenas III está incorreta entre as afirmativas indicadas nessa alternativa.
- E)Todas estão incorretas.
Errada. Há afirmativas corretas: I, II e IV reproduzem hipóteses legais de ato contra principios da Administração Pública.
Gabarito: B
Na Lei de Improbidade Administrativa, os atos contra principios da Administração exigem dolo e estão hoje em rol legal mais restrito. Revelar informacao sigilosa com beneficio indevido ou risco a seguranca, deixar de prestar contas para ocultar irregularidades e negar publicidade a atos oficiais são condutas previstas no art. 11. O nepotismo também aparece no art. 11, mas com parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; por isso a assertiva que fala em linha reta até quarto grau está incorreta.