Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contrato?
- A)A ausência de cláusulas que prevejam penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
Correta: ausência de penalidades por descumprimento pode comprometer a legalidade do contrato.
- B)A previsão de garantias contratuais para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado.
Errada: garantias contratuais reforçam a segurança da execução.
- C)A definição clara dos prazos e das condições de pagamento.
Errada: prazos e condições de pagamento claros são boas práticas contratuais.
- D)A inclusão de cláusulas que estabelecem mecanismos de fiscalização e controle da execução contratual.
Errada: fiscalização e controle são cláusulas compatíveis com contratos administrativos.
Gabarito: A
Contratos administrativos devem prever obrigações, prazos, pagamento, fiscalização e sanções para descumprimento. A ausência de cláusulas sancionatórias compromete a legalidade e a capacidade da Administração de exigir execução adequada.