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Direito Administrativo · UNIVIDA · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito. II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação. III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele. IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos. Estão corretas:

Gabarito: B

Atos vinculados exigem motivação para controle de legalidade, e licença, autorização e permissão são atos administrativos. Ato válido inconveniente é revogado, não anulado, e a anuência prévia caracteriza ato negocial, não ordinatório.

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