Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública: I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático. II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública. III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário. IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Incorreta. A II está errada.
- B)I e III, apenas.
Correta. I e III estão corretas.
- C)II e IV, apenas.
Incorreta. II e IV estão erradas.
- D)II, III e IV, apenas.
Incorreta. II e IV estão erradas.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: B
A legalidade é princípio expresso e garantia contra abusos e arbitrariedades estatais. Não é princípio implícito, e igualdade de tratamento é tema ligado à isonomia e impessoalidade.