Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:
- A)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Correta. A conduta está prevista no art. 10 da LIA como lesiva ao erário.
- B)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Incorreta. Após a reforma, deixar de prestar contas com finalidade de ocultar irregularidade é tratado como violação a princípios.
- C)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Incorreta. Negar publicidade é hipótese ligada a princípios, não diretamente ao art. 10.
- D)Privilegiar pessoas durante o atendimento.
Incorreta. Privilegiar atendimento não é o exemplo típico de dano ao erário do art. 10.
- E)Nenhuma das alternativas anteriores
Incorreta. A alternativa A apresenta hipótese correta.
Gabarito: A
Permitir aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado é exemplo legal de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.