A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. Tal característica obriga a todos quantos se encontrem em no círculo de incidência do ato, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados, recebe o nome de:
- A)Presunção de legitimidade.
- B)Autoexecutoriedade.
Incorreta. Autoexecutoriedade trata de execução direta do ato.
- C)Imperatividade.
Correta. A força obrigatória do ato é imperatividade.
- D)Mérito administrativo.
Gabarito: C
Imperatividade é o atributo pelo qual atos administrativos impõem obrigações aos destinatários independentemente de concordância, desde que emanados conforme a lei.