A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
Correta. A legalidade é garantia contra punição sem base normativa.
- B)Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
Correta. Atos punitivos ou restritivos exigem previsão legal.
- C)De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.
Correta. A legalidade protege contra arbitrariedades estatais.
- D)O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.
Correta. A legalidade aparece expressamente na Constituição, inclusive no art. 5º.
- E)Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
Incorreta. A descrição corresponde ao princípio da impessoalidade.
Gabarito: E
Legalidade limita a atuação estatal ao que a lei autoriza. Agir de modo imparcial, sem beneficiar pessoas específicas, descreve impessoalidade, não legalidade.