Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que preencham os seguintes requisitos: I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Assim, assinale a alternativa correta:
- A)I
Incorreta. O item I erra ao dizer obrigatoriamente.
- B)II
- C)III
- D)II e III
Correta. Apenas II e III estão corretos.
- E)I, II e III
Incorreta. O item I é falso.
Gabarito: D
Para funções essenciais da Lei nº 14.133/2021, o servidor efetivo ou empregado permanente é preferencial, não obrigatório. Já formação/atribuições compatíveis e ausência de vínculo relevante com licitantes ou contratados são requisitos corretos.