Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com as disposições penais previstas na Lei n. 8.429 de 1992, é correto afirmar que:

• A)Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Incorreta. Representação contra inocente, sabendo-o inocente, constitui crime.

• B)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Correta. Essas sanções dependem do trânsito em julgado.

• C)A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração.

  Incorreta. Afastamento cautelar, quando cabível, ocorre sem prejuízo da remuneração.

• D)As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.

  Incorreta. Provas dos órgãos de controle podem ser consideradas pelo juiz.

• E)Os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

  Incorreta. Atos de controle que fundamentaram a conduta também podem ser considerados.