Em consonância com a Lei nº 8.429/92, leia as afirmativas abaixo. I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. III - Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. IV - Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Incorreta. A I está errada.
- B)I e III, apenas.
Incorreta. I e III estão erradas.
- C)II e IV, apenas.
Correta. Apenas II e IV estão corretas.
- D)II, III e IV, apenas.
Incorreta. A III está errada.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. I e III estão erradas.
Gabarito: C
Na LIA atual, mero exercício de função sem dolo com fim ilícito afasta improbidade, e divergência interpretativa baseada em jurisprudência não configura improbidade. Estão corretas a abrangência institucional da lei e a regra sobre entidade privada custeada pelo erário.