Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial em casos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Incorreta como resposta. Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente.
- B)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Incorreta como resposta. A comissão deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.
- C)O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Incorreta como resposta. Esses órgãos podem designar representante para acompanhar o procedimento.
- D)Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
Incorreta como resposta. A presunção de veracidade por revelia não se aplica à ação de improbidade.
- E)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, exclusivamente em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Correta. É a incorreta, pois a indisponibilidade não é exclusivamente antecedente.
Gabarito: E
Na improbidade, qualquer pessoa pode representar; MP e Tribunal de Contas devem ser cientificados; e não há presunção de veracidade por revelia. A indisponibilidade de bens pode ser requerida de forma antecedente ou incidental, não exclusivamente antecedente.