Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade: I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático. II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei. III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível. IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e IV, apenas.
Essa alternativa afirma que apenas as assertivas I e IV estariam corretas. A I está de acordo com a legalidade como garantia de não punição sem lei, e a IV também traduz bem sua função de barrar arbitrariedades e abusos de poder em um Estado Democrático de Direito. O problema é que a II também expressa corretamente a ideia de que a Administração e o Estado só podem restringir direitos do indivíduo quando houver autorização legal, então a exclusão dela torna a alternativa incompleta.
- B)I e II, apenas.
Aqui se sustenta que só as assertivas I e II seriam verdadeiras. A I remete ao princípio da legalidade como limite ao poder de punir, e a II corresponde à regra do art. 5º, II, da Constituição, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O erro está em deixar de fora a IV, que também é correta ao mostrar que a legalidade protege o cidadão contra atos arbitrários e abusos estatais.
- C)II e III, apenas.
Esta opção diz que apenas II e III estariam corretas. A II realmente está certa, porque o Estado não pode impor sanções, restrições ou medidas administrativas sem base legal; porém a III descreve o princípio da eficiência, não o da legalidade, pois fala em atuar do modo mais satisfatório possível. Como a legalidade trata de submissão à lei e não de maximização de resultados, essa alternativa erra ao aceitar a III e ainda desconsidera as assertivas I e IV, que também são verdadeiras.
- D)I, II e IV, apenas.
A alternativa reúne I, II e IV, que são exatamente as assertivas corretas. A I identifica a legalidade como garantia fundamental contra punição sem lei, a II traduz o conteúdo do art. 5º, II, da CF e do regime jurídico-administrativo, e a IV mostra sua função protetiva contra abuso de poder e arbitrariedade. A III é a única indevida, porque confunde legalidade com eficiência; por isso o conjunto indicado nesta opção está correto.
- E)I, II, III e IV, apenas.
Esta opção afirma que todas as assertivas estão corretas, mas isso não se sustenta por causa da III. O enunciado da III fala em exercer a atividade estatal e suas competências do modo mais satisfatório possível, formulação típica do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição, e não da legalidade. Como a legalidade exige atuação conforme a lei e não segundo a melhor conveniência administrativa, a inclusão da III invalida a alternativa.
Gabarito: D
O princípio da legalidade é uma das bases do Estado de Direito: no campo do poder público, ele significa que a Administração só pode agir quando a lei autoriza. Por isso, o Estado não fica livre para inventar punições, restrições ou medidas arbitrárias contra o cidadão. Esse sentido aparece no art. 5º, II, da Constituição, e também no art. 37, caput, que prende a Administração ao que a lei permite. A afirmativa I está correta porque a legalidade é mesmo uma garantia fundamental: ela limita o poder de punir e protege o indivíduo contra o arbítrio estatal. A afirmativa II também está correta, pois reflete a ideia de que não existe atuação punitiva, administrativa ou restritiva sem base legal. Aqui vale a lógica clássica do Direito Administrativo: o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só faz o que a lei autoriza. A afirmativa III está errada porque ela descreve outro princípio, o da eficiência, que exige atuação estatal com os melhores resultados possíveis. Legalidade não é “fazer do modo mais satisfatório possível”, mas sim agir conforme a lei. Já a afirmativa IV está correta porque a legalidade funciona como proteção contra abuso de poder e contra ações arbitrárias, especialmente em um Estado Democrático de Direito. Por isso, o gabarito é a letra D: I, II e IV estão corretas, e a III não corresponde ao princípio da legalidade.