Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de autoridade competente, adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização, geralmente para fins de utilidade pública ou social. Analise as afirmativas a respeito dos aspectos legais da desapropriação I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo Distrito Federal e pelos territórios. II. Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. III. O poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. Nesse caso, cumpre ao Executivo praticar os atos necessários para a efetivação da desapropriação. IV. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do presidente da república, do governador, do interventor ou do prefeito. É correto o que se afirma em
- A)I, II e III apenas.
Errada: as afirmativas I, II e III estão corretas, então não dá para marcar apenas essas três.
- B)III e IV apenas.
Errada: as afirmativas III e IV estão corretas, mas não são as únicas, porque I e II também estão certas.
- C)II, III e IV apenas.
Errada: II, III e IV estão corretas, porém a afirmativa I também é verdadeira.
- D)I, III e IV apenas.
Errada: I, III e IV estão corretas, mas a II também está correta, então a combinação fica incompleta.
- E)I, II, III e IV.
Certa: todas as afirmativas estão corretas, em linha com o Decreto-Lei 3.365/1941 e com a sistemática constitucional da desapropriação.
Gabarito: E
A desapropriação é uma intervenção estatal na propriedade que retira compulsoriamente o bem do particular, mas exige um motivo legalmente previsto e indenização, em regra justa, prévia e em dinheiro, como manda o art. 5º, XXIV, da Constituição. Na prática, ela aparece quando o interesse público fala mais alto que o interesse individual, mas não vira terra de ninguém: há forma, competência e controle judicial do procedimento. A legislação básica é o Decreto-Lei 3.365/1941, que organiza a desapropriação por utilidade pública, e a Constituição também prevê hipóteses de desapropriação por interesse social.