No que respeita às regras incidentes sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021:
- A)Os contratos celebrados pela Administração Pública serão regulados exclusivamente por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo expressamente vedada qualquer incidência de princípios da teoria geral dos contratos e de disposições de direito privado, ainda que supletivamente.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 admite, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- B)Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, não sendo admitida nenhuma exceção a esta regra.
Errada, porque a cláusula de foro da sede da Administração não é absoluta, havendo exceções previstas na própria lei, especialmente em situações envolvendo contratado domiciliado no exterior.
- C)Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá optar por ceder, ou não, os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, havendo a necessidade de nova autorização do autor sempre que a Administração Pública pretender realizar alterações.
Errada, porque a disciplina legal sobre projetos e serviços técnicos especializados não funciona com essa liberdade ampla de cessão e nova autorização para qualquer alteração nos termos descritos.
- D)Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Certa, porque antes de formalizar ou prorrogar o contrato a Administração deve verificar a regularidade do contratado, consultar CEIS e CNEP, e juntar as certidões pertinentes ao processo.
Gabarito: D
Na Lei 14.133/2021, os contratos administrativos continuam tendo aquela cara de direito público, mas sem isolamento total: eles são regidos pelas cláusulas contratuais, pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas regras de direito privado. Ou seja, não existe esse bloqueio absoluto de direito privado que a alternativa A tenta vender. A lei mistura comando público com uma “ajudinha” do direito privado quando for compatível, porque contrato administrativo não vive em uma redoma. Outro ponto clássico é a formalização do contrato: antes de assinar ou prorrogar, a Administração precisa conferir se o contratado continua regular. Isso inclui regularidade fiscal, consulta ao CEIS e ao CNEP, além das certidões de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas, tudo juntado ao processo. A ideia é simples: não faz sentido renovar contrato com quem está irregular ou punido, então a Administração precisa checar a ficha antes de seguir. Por isso a alternativa D está correta. Ela reproduz a lógica de controle prévio exigida pela Lei 14.133/2021, que reforça a fiscalização da contratação e a proteção do interesse público. Em prova, a banca adora trocar uma exigência verdadeira por uma redação parecida, mas com detalhe faltando ou exagerado. Então, nesta questão, o caminho certo é lembrar que contratos administrativos não dispensam controles de regularidade, e que a Lei 14.133/2021 valoriza essa verificação antes da contratação ou da prorrogação.