Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:
- A)Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas – as provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material.
Correta: provas obtidas com violação ao direito material são ilícitas e, em regra, não podem ser admitidas no processo administrativo.
- B)A interposição de recurso no processo administrativo possibilita que julgador possa reanalisar a decisão proferida por si mesmo, diferindo, portanto, do processo judicial.
Incorreta: no recurso administrativo, a Administração reexamina a própria decisão, não havendo a mesma lógica do processo judicial de controle por juiz diverso.
- C)O procedimento administrativo é o rito pelo qual segue o processo administrativo.
Correta: procedimento administrativo é o rito, isto é, a sequência ordenada de atos do processo administrativo.
- D)A vinculação hierárquica acompanha o servidor, mas a disciplinar vincula-se à sua origem, o que significa que se o agente público que exercia funções no órgão Executivo passa ao Legislativo e comete ato ilícito, será o Legislativo o órgão competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.
Incorreta: a competência disciplinar não se desloca automaticamente para o novo órgão apenas porque o servidor mudou de lotação; ela depende do vínculo e da regra legal de competência aplicável ao caso.
Gabarito: D
Em processo administrativo, você precisa separar duas coisas: o rito do procedimento e as garantias do administrado. O procedimento administrativo é justamente o caminho, a sequência de atos que o processo segue para chegar a uma decisão válida. Já as regras de prova, recurso e competência têm que respeitar legalidade, ampla defesa e contraditório, especialmente nos processos sancionadores. Um ponto clássico é o das provas ilícitas: no processo administrativo, assim como no processo judicial, elas não podem ser admitidas. A Administração pode apurar fatos, mas não vale usar prova obtida com violação de direito material ou fundamental. Esse é o sentido da inadmissibilidade das provas ilícitas, muito associado ao art. 5º, LVI, da Constituição. Sobre recursos administrativos, a ideia central é que o próprio Estado reveja sua decisão no âmbito hierárquico ou pela autoridade competente, o que é diferente da lógica judicial. O recurso administrativo não existe para o juiz rever sentença por si mesmo, e sim para a própria Administração reexaminar seus atos, conforme a estrutura prevista em lei. O gabarito é a letra D porque ela embaralha a competência disciplinar. Em regra, a apuração e a punição disciplinar se vinculam ao vínculo funcional e à autoridade competente no órgão ou entidade em que ocorreu a infração, não simplesmente ao órgão para onde o agente foi depois transferido. Se o fato ocorreu quando ele estava no Executivo, não é automático que o Legislativo passe a ser o órgão competente só porque ele mudou de casa. A lógica aqui é de competência legal e do vínculo funcional, não de "troca de prédio, troca de processo".