O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
- A)Princípio da hierarquia: presente apenas na função administrativa e inexistente nas funções legislativa e jurisdicional.
Correta, porque o princípio da hierarquia é típico da função administrativa, onde há subordinação e coordenação interna, e não se aplica como regra ao Legislativo e ao Judiciário.
- B)Princípio da Publicidade: segundo o qual busca-se evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados.
Errada, porque a descrição dada corresponde à segurança jurídica, e não à publicidade, que trata da transparência dos atos administrativos.
- C)Princípio da hierarquia: presente na função administrativa e também nas funções legislativa e jurisdicional.
Errada, porque a hierarquia não é característica geral das funções legislativa e jurisdicional, nas quais predomina independência funcional.
- D)Princípio da segurança jurídica: segundo o qual os atos emitidos a título de implementar os interesses públicos devem ser exibidos em público.
Errada, porque a definição apresentada é de publicidade, não de segurança jurídica, que se relaciona à estabilidade e à confiança nas relações jurídicas.
Gabarito: A
O sistema do Direito Administrativo trabalha com alguns princípios bem conhecidos, mas cada um ocupa seu lugar. Um deles é o princípio da hierarquia, que faz sentido na função administrativa porque existe relação de subordinação entre órgãos e agentes, com poder de comando, fiscalização e revisão interna. É aí que a Administração se organiza como uma estrutura em cadeia. Esse princípio, porém, não aparece da mesma forma nas funções legislativa e jurisdicional. No Legislativo, prevalece a independência funcional dos parlamentares e a autonomia das Casas; no Judiciário, há independência dos magistrados para decidir. Por isso, a ideia de hierarquia é própria da atividade administrativa, e não dessas outras funções estatais. A alternativa A está correta exatamente por isso: ela reconhece que a hierarquia é típica da função administrativa e não se estende, como regra, às funções legislativa e jurisdicional. É uma noção clássica da doutrina de Direito Administrativo, ligada à organização interna da Administração Pública. As alternativas B e D trocam os conceitos. Publicidade é transparência dos atos administrativos, enquanto segurança jurídica protege estabilidade, previsibilidade e confiança legítima, evitando surpresas bruscas para o administrado. A banca gosta muito de misturar esses nomes para ver se você vai no impulso.