Os bens públicos fazem parte do patrimônio público. Uma das categorias de bens públicos é a de Bens de Uso Especial. Assinale a alternativa que melhor representa a definição de Bens de Uso Especial.
- A)Compreendem os bens de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Errada, porque descreve bens de uso comum do povo, como rios, mares, ruas e praças, e não bens de uso especial.
- B)São ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens, devendo ser partes de um sistema ou de uma rede, especializados por natureza e não possuírem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia, dentre outros.
Errada, pois trata de infraestrutura especializada e durável, conceito ligado à contabilidade pública e não à classificação jurídica de bens públicos do art. 99 do CC.
- C)Compreendem os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.
Certa, porque bens destinados a serviço ou estabelecimento da Administração são exatamente bens de uso especial, nos termos do art. 99, II, do Código Civil.
- D)Compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, a que se tenha dado estrutura de direito privado, como apartamentos, armazéns, casas, glebas, terrenos, lojas, dentre outros.
Errada, porque isso caracteriza bens dominicais, que integram o patrimônio da pessoa jurídica de direito público sem destinação específica ao uso público.
- E)São os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, tais como monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais.
Errada, porque descreve bens de valor cultural e histórico, normalmente associados ao patrimônio cultural e à proteção constitucional, não à categoria de uso especial.
Gabarito: C
Os bens públicos se dividem, em regra, em três grandes grupos: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, como ensina o art. 99 do Código Civil. Essa divisão aparece bastante em prova porque cada categoria tem uma função bem marcada, quase como se cada bem tivesse um crachá de trabalho diferente. Os bens de uso especial são aqueles destinados ao funcionamento da Administração, isto é, usados em serviço público ou em estabelecimento público, como prédios de repartições, escolas, hospitais e quartéis. A lógica aqui é simples: se o bem está servindo diretamente à atividade administrativa, ele é de uso especial. Por isso a alternativa C está correta ao falar em edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal. Essa é praticamente a redação do art. 99, II, do Código Civil. Já os bens de uso comum do povo são aqueles franqueados à coletividade, como ruas, praças, mares e rios, enquanto os dominicais são bens do patrimônio público sem destinação específica de uso público imediato. Em doutrina clássica, essa distinção é importante porque influencia o regime jurídico do bem, inclusive quanto à afetação, desafetação e possibilidade de alienação. Então, quando a banca descreve prédio público destinado ao serviço administrativo, ela está apontando para o conceito de bem de uso especial. É o tipo de questão em que vale lembrar: rua e praça são de uso comum; prédio de repartição, uso especial; terreno sem destinação, dominical.