Do Adicional Por Tempo de Serviços, apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale essa alternativa:
- A)Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal de provimento efetivo.
Correta, porque a lei municipal admite a contagem do efetivo exercício anterior em cargo público municipal de provimento efetivo para fins de adicional por tempo de serviço.
- B)A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após três anos de admissão e exercício.
Errada, porque a primeira concessão não ocorre necessariamente após três anos de admissão e exercício, já que o prazo depende da regra legal específica.
- C)Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga bimestralmente.
Errada, porque a incorporação automática aos vencimentos para todos os efeitos legais e o pagamento bimestral não correspondem à disciplina usual do adicional.
- D)Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal em caráter temporário.
Errada, porque cargo temporário não é o vínculo indicado pela regra de contagem do tempo para esse adicional.
- E)Após os vinte e cinco anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao adicional de cinco por cento por ano de serviço.
Errada, porque a regra de progressão após vinte e cinco anos e o percentual de cinco por cento ao ano não traduzem, por si, a disciplina do adicional cobrado.
Gabarito: A
O adicional por tempo de serviço é um plus na remuneração ligado ao tempo de serviço, e a lógica dele costuma ser bem objetiva: conta o que a lei municipal autoriza contar, nem mais, nem menos. Em concurso, a banca adora trocar o tipo de vínculo ou inventar uma regra de prazo que parece plausível, mas não está no texto legal. Neste caso, a alternativa A está correta porque a lei municipal considera, para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior em cargo público municipal de provimento efetivo. Ou seja, não basta ter trabalhado na Prefeitura: é preciso que o período anterior seja de cargo efetivo, do jeito que a norma exige. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: prazo de aquisição, forma de pagamento, incorporação ao vencimento e tipo de vínculo contado. Em Direito Administrativo, o segredo é sempre olhar a redação legal com lupa, porque uma palavrinha como "temporário" ou "bimestralmente" já derruba a assertiva. Em resumo: o adicional existe para valorizar a permanência no serviço, mas a contagem segue os critérios da lei local. Aqui, a banca cobrou exatamente isso, e a opção A reproduz o critério correto de contagem do tempo anterior.