A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque uma emenda estadual não pode criar livremente um limite remuneratório único que desconsidere a lógica do art. 37, XI, da Constituição e a repartição constitucional dos tetos e subtetos.
- B)O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.
Errada, porque o teto dos procuradores municipais não é definido de modo tão simples e automático como o subsídio do prefeito em qualquer hipótese, sendo preciso observar o regime constitucional e a orientação do STF.
- C)O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
Certa, pois o STF entende que o teto do art. 37, XI, não incide sobre remunerações pagas por empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias quando estas não recebem recursos da Fazenda Pública para despesas com pessoal.
- D)É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Errada, porque é vedada a vinculação de remuneração de servidores a índice federal de correção monetária, já que isso afronta a vedação constitucional de vinculação ou equiparação remuneratória.
Gabarito: C
A Constituição trata o teto remuneratório no art. 37, XI, e a regra muda conforme o tipo de agente e de entidade. O ponto central aqui é que o teto constitucional não alcança, de forma automática, empresas públicas e sociedades de economia mista quando elas não recebem recursos do Tesouro para pagar pessoal. Se a grana para a folha não vem da Fazenda Pública, não faz sentido aplicar o freio do teto como se fosse salário direto do erário.