Está correto o que se afirma em:
- A)No exercício da função administrativa, predominantemente haverá a aplicação do regime jurídico público, mas em algumas situações haverá a aplicação do regime jurídico privado.
Certa, porque na função administrativa predomina o regime jurídico público, embora em algumas hipóteses a Administração utilize institutos de direito privado.
- B)Quando a Administração Pública emprega o regime jurídico privado ela se despe totalmente dos privilégios inerentes ao ente público, submetendo-se integralmente ao direito privado.
Errada, porque o uso do direito privado pela Administração não elimina totalmente as prerrogativas e limitações de direito público.
- C)Todo o sistema de Direito Administrativo está fundamentado na autonomia da vontade e na livre disponibilidade do direito.
Errada, porque o Direito Administrativo não se funda na autonomia da vontade, mas na legalidade e na indisponibilidade do interesse público.
- D)A supremacia do interesse público é incompatível com a manutenção dos direitos dos particulares e do convívio social.
Errada, porque a supremacia do interesse público não exclui direitos dos particulares nem a necessidade de convivência social harmoniosa.
Gabarito: A
No Direito Administrativo, a regra é que a atuação da Administração Pública se apoia no regime jurídico-administrativo, que é marcado por prerrogativas e restrições especiais. Isso existe porque o Estado não atua como um particular qualquer: ele precisa perseguir o interesse público, mas sem sair atropelando direitos individuais. Por isso, o sistema combina poder e limite, como um equilíbrio que não deixa a máquina pública nem forte demais nem desgovernada.